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Parecer da OAB define o PL do aborto como inconstitucional

Declaração do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil promete mudar os rumos da tramitação no Congresso

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O programa Viva Maria segue acompanhando os debates acalorados sobre o PL 1904/2024. A mais recente notícia é que o projeto se encaminha para o arquivamento. O parecer técnico da OAB sobre a inconstitucionalidade do projeto promete mudar os rumos da tramitação dele no Congresso. Essa é a análise da advogada Verônica Quihilaborda, co-fundadora da Associação dos Advogados pela igualdade de gênero, raça e etnia.

Entenda as razões que levaram o Conselho Pleno da OAB à conclusão da ilegalidade do projeto de lei com a entrevista da advogada. Disponível no player acima.

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Podcast do programa Viva Maria

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