Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

Gláucia Araújo conversou com o advogado especialista em Direito do Consumidor, Sergio Tannure, no Tarde Nacional desta sexta-feira (11), sobre os 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Sérgio ressalta que na época em que o Código foi sancionado, pelo então presidente Fernando Collor, viviamos "em outro Brasil". "Era uma outra realidade, tanto das relações de consumo, quanto até tecnológicamente, porque ainda não existia a internet", recorda. "Nessas três décadas, muitas avanços houveram, o Código de Defesa do Consumidor foi fundamental, para a cidadania do povo brasileiro, foi uma lei que pegou".

Ele observa que hoje todos os estabelecimentos que lidam com o público tem obrigação de ter um exemplar do Código. "Foi um avanço civilizatório, que deve ser defendido tanto pelo governo, quanto pelo povo." O advogado atenta para o fato de que a lei funciona "e funciona bem". "O Código precisa do consumidor ir provocar a ação dos orgãos de fiscalização como por exemplo o Procon, uma vez questionada a justiça e os órgãos de fiscalização há punição para maus estabelecimentos", afirma.

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