Plataformas deverão divulgar relatórios sobre proteção de crianças e adolescentes

As plataformas digitais com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos terão que divulgar, até 17 de setembro, os primeiros relatórios de transparência sobre as medidas adotadas para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A exigência faz parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.

Os documentos deverão trazer informações sobre canais de denúncia, notificações recebidas, providências tomadas pelas empresas e mecanismos usados para identificar situações de risco. Para entender o que muda na prática e quais são os desafios dessa nova legislação, o Tarde Nacional conversou com o professor de Direito do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, Dr. Roger Yabiku.