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Revista Brasília
Tabeliã explica decisão do STF sobre pacto antenupcial para casais acima de 70 anos
O Revista Brasília recebe a tabeliã de notas Virgínia Arrais, que explica como vai funcionar o pacto antenupcial para casais acima de 70 anos após decisão do STF
No dia 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade contra a imposição do regime de separação total de bens em casamento e união estável para pessoas acima de 70 anos.
Se houver manifestação de vontade por meio dos noivos, os cônjuges poderão decidir o melhor tipo de partilha de bens. A decisão difere do que diz o Código Civil, que obriga o regime de separação total de bens para pessoas dessa faixa etária.
Para explicar as mudanças, o Revista Brasília recebe Virgínia Arrais, 32ª tabeliã de notas da cidade do Rio de Janeiro e especialista em direito notarial.
Confira a entrevista no player acima.
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