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Revista Brasília
STF tem maioria para restringir reajuste de planos de saúde por idade
A regra vale, inclusive, para aqueles contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para restringir os reajustes por faixa etária em contratos de planos de saúde, inclusive aqueles firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A decisão, tomada no julgamento do Tema 381 de Repercussão Geral, representa um marco regulatório e jurídico para o setor de saúde suplementar no Brasil.
Para os contratos posteriores a 2004, a decisão apenas reforça o entendimento já consolidado na jurisprudência, vedando reajustes por faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais.
Sobre esse assunto, conversamos com Gustavo Clemente, advogado, especialista em Direito Médico e da Saúde, pós-graduado em Administração Hospitalar, sócio do Lara Martins Advogados.
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