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Revista Brasília

Comércio só poderá funcionar nos domingos e feriados com aval do sindicato

Nova regra começa a vigorar em julho deste ano

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A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba com os acordos individuais entre empregados e comércio para o funcionamento em domingos e feriados. 

A partir da entrada em vigor da medida, em julho, cai a regra anterior estabelecida pela Portaria nº 671/2021 e a abertura das atividades comerciais nessas datas passa a depender de aval dos sindicatos.

Segundo a advogada Priscilla Pacheco, em entrevista ao Revista Brasília, a nova regulamentação se alinha à legislação vigente, conforme a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.

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