Tomada de Decisão Apoiada dá mais autonomia às pessoas com deficiência

O Revista Brasil conversa com Diana Serpe, advogada especialista em direito da pessoa com deficiência e criadora da página Autismo e Direito. Ela falou sobre a Tomada de Decisão Apoiada.

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A advogada explicou que a Tomada de Decisão Apoiada é uma medida mais flexível que a curatela. A pessoa com deficiência vai contar com apoiadores que ajudarão a tomar decisões.

"É um instituto que depende da vontade do apoiado. Quando se faz o pedido judicial da Tomada de Decisão Apoiada, deve constar o limite do apoio que vai ser oferecido, o compromisso dos apoiadores e o prazo de vigência desse acordo", afirmou.

A qualquer momento a pessoa com deficiência pode interromper essa Tomada de Decisão, bem como os apoiadores também podem desistir.

A pessoa apoiada escolhe duas pessoas de confiança para serem seus apoiadores.

O apoio é limitado aos atos que constam na Tomada de Decisão Apoiada.

Diana falou também sobre a Lei Brasileira de Inclusão, que está em vigor desde 2015 e traz vários dispositivos que beneficiam muito a pessoa com deficiência, embora ainda seja desconhecida e não aplicada em determinadas esferas.

“A lei é excelente, mas no meu dia a dia percebo muito o descumprimento em algumas situações, como na vida escolar da criança. A lei dispõe de várias possibilidade e alternativas para que se dê a igualdade de condições, mas infelizmente a grande maioria das escolas ainda não está adequada à lei”, destacou.

Nesta Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, que termina no próximo dia 28, ela destaca que para ocorrer uma efetiva inclusão destas crianças é necessário que as escolas promovam alterações em suas estruturas físicas e pedagógicas.