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Revista Brasil

Senado pode votar PEC que torna crime de estupro imprescritível

Atualmente, esse tipo de crime pode prescrever em até 20 anos

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O Senado deve concluir ainda nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável. Atualmente, os crimes de estupro podem prescrever em até 20 anos. A exceção é quando o estupro é contra menores de 14 anos. Nesses casos, a contagem só começa após a vítima completar 18 anos (lei Joana Maranhão).

Para falar sobre os aspectos dessa legislação, o programa Revista Brasil recebeu o presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, Elias Mattar Assad. 

Ouça a entrevista completa pelo player acima.

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Episódio do programa Revista Brasil

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