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Revista Brasil

Sancionado Projeto de Lei que isenta o transporte público de impostos

Sancionado Projeto de Lei I 12.860/2013, que isenta o transporte

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Foi sancionado hoje (12/9) o projeto do deputado Mendonça Filho (Democratas-PE) que isenta de impostos as tarifas de transporte público. A Lei 12.860/2013, publicada nesta quinta-feira, foi originária do PL 2.729/2011 que zera as alíquotas Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o transporte metroviário, ferroviário e aquaviários de passageiros.

Valter Lima, apresentador do Revista Brasil, entrevistou Deputado Federal Mendonça Filho (Democratas-PE).

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