Regulamentação da PEC das domésticas espera para ser apreciada no Senado

O projeto de lei que regulamenta a PEC das domésticas já foi aprovada na Câmara dos Deputados e será apreciada agora no Senado Federal. Sobre o assunto o programa Revista Brasil entrevistou o advogado com especialização em direito trabalhista, Fernando Almeida Prado. Para ele, a regulamentação deve trazer segurança jurídica para empregadas e empregadores.

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Segundo o especialista, vários pontos da lei ainda permanecem incertos, como por exemplo, a PEC determina que o trabalho seja de 8 horas por dia. Mas uma dúvida surge: e quem tem empregada que dorme em casa? O projeto da Câmara decidiu que tem que pagar em 1/3 da hora normal durante o tempo que exceder as 8 horas diárias de trabalho.

Para o especialista em Direito do Trabalho, com critérios claros, as partes chegarão a um consenso sobre a melhor forma de se adaptar às mudanças legais.