Proposta de Emenda à Constituição muda o pagamento dos precatórios

O Revista Brasil entrevistou Rafael Valente, especialista em direito tributário, sobre a Proposta de Emenda à Constituição, que tramita no Congresso, para parcelar em até dez vezes os precatórios com valor acima dos R$ 66 milhões.

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Ele explicou que precatório é todo título que a pessoa consegue, das esferas do governo, por meio de sentença condenatória transitada em julgado. 

"É como se fosse um título a receber", esclareceu.

A regra abrange apenas os precatórios da União, afirmou Rafael.

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