Presidente sanciona lei que acaba com rol taxativo da ANS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (21) o projeto de Lei que acaba com o rol taxativo da ANS, que é uma lista de procedimento em saúde que são incluídos os exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

Sobre o assunto, o Revista Brasil conversou com  Mérces da Silva Nunes, advogada especializada em direito médico.

Ela explica que o direito a saúde é um dever do Estado e um direito universal dentro do país. Segundo a especiaalista, muitas pessoas para garantir o tratamento não coberto pelo rol da ANS entravam na justiça para garantir o direito ao tratamento.

A sanção da lei, que agora entra em vigor, busca evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente daqueles que sofrem de doenças raras.

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