Prerrogativa de recusar recursos especiais fere ampla defesa – PEC 209/12

O Superior Tribunal de Justiça discutiu em audiência pública a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 209/12 - que garante ao tribunal a prerrogativa de admitir ou recusar o recebimento de recursos especiais impetrados contra decisões dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. O assunto tem gerado fortes críticas de advogados. Para eles, a proposta além de tecnicamente inapropriada é totalmente inoportuna e esvazia as funções do STJ, que tem por missão unificar a interpretação das normas de lei federal e reformar as decisões proferidas em violação a essas normas.

Sobre o assunto Valter Lima, apresentador do Revista Brasil, entrevistou a advogada Ana Carolina Remígio De Oliveira, especialista em Direito Cível.