STF permite perícia documental: saiba o que muda para quem pede benefício por incapacidade

Quem precisa de benefício por incapacidade do INSS poderá, em determinadas situações, não precisar mais passar por aquela tradicional perícia médica presencial, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A corte decidiu que a Constituição não exige que a incapacidade para o trabalho seja necessariamente verificada com o segurado diante de um perito.

Segundo decisão a análise de documentos médicos e o uso da telemedicina podem ser utilizados. 

Para entender o alcance dessa decisão e o que o segurado deve esperar daqui pra frente, o Revista Brasilconversou com André Luiz Moro Bittencourt, advogado especialista em Direito Previdenciário e e vice-presidente Executivo da Sociedade Brasileira de Previdência Social,.

O plenário entendeu que a Constituição não exige exame presencial para verificar a incapacidade laboral. Segundo Bittencourt: "toda vez que uma pessoa necessita de um benefício por incapacidade junto ao INSS, é necessário que ela, antes de procurar a justiça, ela faça o seu requerimento. Hoje pode ser feito pelo telefone, 135, pode ser feito pelo aplicativo meu INSS, enfim, várias são as possibilidades para que o cidadão possa efetivamente fazer o seu requerimento junto ao INSS".

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