Multas por estacionar em vagas de clientes: quando elas são válidas?

A criação de vagas exclusivas para clientes em estacionamentos de estabelecimentos comerciais tem gerado dúvidas entre motoristas. Se o setor privado não tem competência para regulamentar o uso de vagas em áreas sujeitas às normas de trânsito, as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização são legais ou podem ser anuladas?

Para explicar o que diz a legislação, em quais situações a sinalização tem validade e quando o motorista pode recorrer de uma autuação, o Revista Brasil entrevista Celso Mariano, engenheiro, professor, palestrante, especialista em educação para o trânsito e diretor do Portal do Trânsito.

Durante a conversa, o especialista esclarece os limites da atuação de estabelecimentos comerciais na reserva de vagas, o papel dos órgãos de trânsito na fiscalização e os direitos dos condutores diante de possíveis autuações.

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