MME fixa novas regras para adesão ao Regime Especial de Incentivos Fiscais

Uma portaria do Ministério de Minas e Energia, que fixa novas regras para adesão ao Regime Especial de Incentivos Fiscais para projetos de geração e transmissão está criando novos problemas como atraso na concessão do benefício do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI). De acordo com especialistas, não parece razoável, nem ao menos em conformidade com o nosso sistema jurídico, alterações como, por exemplo, a que prevê a sua incidência nos casos em que o pedido de concessão do REIDI já foi protocolado no MME.

E para explicar como funciona esta nova portaria e por que está gerando dificuldades, Valter Lima, apresentador do Revista Brasil, entrevistou o advogado Tiago Lobão  Cardoso Cosenza, especialista em Infraestrutura.