Lei permite que SUS prescreva medicamentos sem aval da Anvisa

O Revista Brasil conversou com Washington Fonseca, especialista em direito médico e mestre em direito pela PUC-SP. Ele fala sobre a lei que permite que o SUS prescreva medicamentos sem aval da Anvisa.

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Segundo Washington, essa lei é um marco importante, porque autoriza o médico do serviço público a receitar medicamentos off label.

Esse tipo de medicação é inicialmente indicado para uma doença originária, que teve estudo clínico e que, ao longo do tempo, observou-se a eficiência em outras enfermidades, que não estavam dentro do escopo desse estudo.

O especialista reforçou que aprovação deve passar pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Ainda segundo ele, outra vantagem é que deixando de passar pelo aval da Anvisa, evita a demora na aprovação do uso do medicamento.