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Revista Brasil

Estudo mostra perdas dos Estados com a Lei Kandir

Estudo do deputado Luiz Paulo (PSDB/RJ) mostra que 15 estados têm mais de R$ 500 bilhões a receber da União

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Em 1996, o Congresso Nacional aprovou a Lei Kandir, que estimula exportações estabelecendo regras para o ICMS. A norma prevê, ainda, que os Estados sejam compensados pela não cobrança do imposto nas exportações. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo para o Congresso Nacional regular a lei para que os repasses fossem feitos aos Estados.

O deputado Luiz Paulo (PSDB/RJ) encaminhará o estudo para o presidente Michel Temer, em uma reunião a ser realizada hoje (28), aonde cobrará a regulamentação da lei por parte do Congresso Nacional.

Confira a entrevista completa com o deputado no player acima.

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