Estatuto da Terra: normas protetivas não valem para grandes empresas rurais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que as normas protetivas do Estatuto da Terra não valem para grandes empresas rurais, já que sua aplicação se restringe exclusivamente a quem explora a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo.

Para especialista no assunto, o advogado agroambiental, Marcelo Feitosa, "essa é uma decisão que vai de encontro com os princípios brasileiros do estatuto e que coloca em xeque a igualdade estabelecida pela Lei de Terras."

Para Marcelo Feitosa as consequências são péssimas, porque cria um preconceito em relação as empresas agrárias no Brasil como se o Estatuto da Terra também não fosse a elas destinados.

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O Revista Brasil é uma produção das Rádios EBC e vai ao ar, de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional AM Brasília. A apresentação é de Valter Lima