Especialista comenta sobre novo Código Eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei complementar que estabelece o novo Código Eleitoral. O texto foi aprovado por 378 votos favoráveis e 80 contrários. O documento tem quase 900 artigos e reformula a legislação partidária e eleitoral. Parlamentares continuarão a análise de destaques na próxima semana.

Sobre o tema, o Revista Brasil conversou com Dr. Renato Ribeiro de Almeida, advogado e doutor em direito pela USP.

Segundo ele, o código eleitoral é de 1965 e é necessário e urgente que se faça um código eleitoral brasileiro compilando a matéria eleitoral.

Renato explica que no direito eleitoral existe previsão de Anterioridade Anual, ou seja, a legislação deve ser mudada no máximo até 1 ano antes da eleição para se ter segurança jurídica.

Sobre o voto facultativo, o advogado acredita que muito importante a obrigatoriedade do voto impresso e o Brasil ainda não está preparado para o voto facultativo .

Ouça a entrevista completa no player acima:

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Para ele é muito importante a obrigatoriedade do voto impresso