Episódio
Revista Brasil
Eca Digital empodera direitos da criança e do adolescente
Nova legislação estabelece mais obrigações às plataformas digitais
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (17) três decretos que implementam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital. O evento ocorrerá no Salão Nobre do Palácio do Planalto.
Em entrevista ao Revista Brasil, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, comenta o que muda com a nova lei em vigor.
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