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Revista Brasil
Decisão do STJ equipara união estável a casamento em questões de herança
O advogado de família Paulo Lins e Silva comenta caso que motivou decisão e os fundamentos jurídicos que a sustentaram
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a união estável e o casamento civil devem ser considerados equivalentes em caso de herança. O advogado de família, Paulo Lins e Silva, falou ao Revista Brasil sobre o caso julgado pelo tribunal que resultou na decisão.
Ouça a entrevista completa:
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O caso envolveu a disputa pela herança de homem que mantinha uma relação em união estável. Os sobrinhos e irmãos questionaram o direito de o filho adotivo receber a quantia deixada pelo falecido. Paulo defende que a decisão do STJ foi acertada e obedeceu ao princípio constitucional da isonomia.
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