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Revista Brasil

Debate sobre a Lei de Planejamento Familiar é retomado no STF

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Nessa semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que define as regras da Lei de Planejamento Familiar.

A lei está em vigor desde março de 2023 e garante o direito de mulheres e homens com mais de 21 anos; ou que tenham dois filhos vivos, à esterilização voluntária.

No entanto, o PSB pediu que fosse retirada a obrigatoriedade de ter descendentes, além de pedir a redução da idade mínima para 18 anos.

Para falar sobre esse tema, conversamos com o advogado Murilo Raszl.

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Episódio do programa Revista Brasil

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