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Revista Brasil

Confederação questiona lei da reforma trabalhista

A Adin da Contcop trata da contribuição sindical, sob o argumento de que para alterar, extinguir ou criar um tributo é necessária lei complementar

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Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) no Supremo Tribunal Federal. A ação questiona a extinção da cobrança obrigatória da contribuição sindical por lei ordinária. Foi protocolada no último dia 6 e o relator é o ministro Edson Fachin. 

Em entrevista ao programa Revista Brasil, o advogado da Contcop, Luís Cortizo, explicou os fundamentos da Adin. Segundo ele, para alterar, extinguir ou criar um tributo é necessária lei complementar. A reforma trabalhista, no entanto, se deu por lei ordinária. 

Ouça a entrevista completa no player abaixo.

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