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Revista Brasil
Comprador herda débitos de aluguéis após aquisição de negócio?
Advogado tira a dúvida sobre como a lei vê essa situação
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Um comprador de um restaurante em Cuiabá terá de assumir formalmente o contrato de locação do imóvel onde funciona a empresa e pagar R$ 25.230,72 em débitos acumulados após a aquisição do negócio.
A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou, por unanimidade, o recurso.
Em entrevista ao Revista Brasil, o advogado Gabriel Reis de Carvalho, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-DF, ex-Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Justiça e Segurança Pública, explica os detalhes do caso.
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