Brasil poderá ser responsabilizado por violação a direitos humanos

Com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 626489, julgado na semana passada, que declarou aplicação do prazo decadencial constitucional, inclusive para os benefícios concedidos antes de 1997, o Estado brasileiro pode ser condenado internacionalmente por violação de direitos humanos dos cidadãos mais vulneráveis da República. Valter Lima, apresentador do Revista Brasil da Rádio Nacional de Brasília, entrevistou o Juiz Federal, professor, doutor em Direito pela USP e presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), José Antonio Savaris.