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STF vai decidir pessoas com transtorno do espectro autista têm direito de comprar veículo com isenção de imposto

O tribunal anuncia pauta de julgamentos após recesso

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência brasil

O STF destaca em agosto pauta sobre as regras para aquisição de veículos com isenção de impostos para pessoas com transtorno do espectro autista. O tema começou a ser analisado em junho, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes autoras e interessadas nos processos.

Para falar sobre esse tema o Revista Brasil entrevista o advogado Thiago Aguiar de Pádua, doutor e mestre em Direito. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

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