Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte privado

Foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer, a Lei que autoriza o serviço de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. 

A nova lei exige a contratação de seguros para o motorista e para o passageiro, a inscrição do motorista como contribuinte no INSS e a obrigatoriedade da CNH na categoria B, com informação de que o habilitado exerce atividade remunerada. 

O motorista terá que apresentar ainda certidão negativa de antecedentes criminais para poder trabalhar no sistema.

A versão do texto final aprovado pelo Congresso e sancionado por Temer deixou de fora a exigência de placa vermelha para o carro e a imposição de que o motorista seja o dono do veiculo.

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