Sancionada lei que prevê novas regras de fiscalização de gestores públicos

Foi sancionada nessa quarta-feira (25), com vetos, a lei que prevê novas regras de fiscalização e punição de gestores públicos.

O texto aprovado no Congresso é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB - MG).  O objetivo da proposta, segundo Anastasia, é o de promover segurança jurídica para o país.

Setores do judiciário e a própria procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegaram a pedir à Presidência da República que vetasse integralmente o projeto de Lei, pois de acordo com a procuradora, o texto afetaria órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e os Ministérios Públicos.

Dodge entende que a proposta dificultaria a fiscalização e poderia até contribuir para o aumento da corrupção nos órgãos públicos.

Entre os pontos que Temer vetou, está o que permitiria punição a um gestor público somente se houvesse intenção ou erro grosseiro. Outro artigo vetado era o que previa que ato ou o contrato fosse validado pelo Poder Judiciário. Essa validação, no caso de projetos do governo federal, cabe hoje ao Tribunal de Contas.

Temer também vetou trecho que dava direito ao gestor acusado de ter a defesa custeada pelo Estado

Agora os vetos serão analisados em sessão do Congresso que reúne parlamentares da Câmara e do Senado.

Ouça o Repórter Nacional (7h) desta quinta-feira (26):

Your browser does not support the audio element.

Confira também nesta edição:

- Justiça concede liberdade para 137 de 159 presos em festa de milicianos

- PEN desiste de pedido no STF par atentar barrar prisão em segunda instância

- Votação de relatório da Medida Provisória que privatiza Eletrobrás é marcada para maio