Publicado decreto que permite ajuda financeira a estados em crise

Na tentativa de superar a crise financeira, o Rio de Janeiro apresenta hoje para o Ministério da Fazenda o plano de recuperação fiscal. Se a medida conseguir o aval da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério, o Rio passa oficialmente a fazer parte do Regime de Recuperação Fiscal. O programa pretende aliviar a situação de estados que enfrentam crise nas contas públicas e foi regulamentado por um decreto publicado na última semana. Era o que faltava para a lei que criou o Regime de Recuperação começa a valer. A norma foi sancionada em maio, mas dependia de regulamentação. A iniciativa abre espaço para unidades da federação em calamidade fiscal, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, além do Rio de Janeiro. Com a lei, o governo federal suspende o pagamento de dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. 

Para isso, os estados precisam cumprir algumas contrapartidas como privatizar empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outras áreas, aumentar tributos e cortar despesas. Além de apresentar o Plano de Recuperação ao Ministério da Fazenda, o estado também precisa indicar os nomes de dois representantes para responder pela unidade da federação no Conselho de Supervisão do Regime. O grupo monitora o cumprimentos das contrapartidas. 

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Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e Governador Pezão - Gustavo Raniere/ MF/ www.fazenda.gov.br/