Projeto que define regras para proteção de dados pessoais é aprovado no Senado

Poucas leis obtêm um consenso amplo na sociedade, como conseguiu o projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Setenta e oito entidades do setor empresarial, de instituições acadêmicas e de organizações não governamentais assinaram um manifesto a favor do projeto, aprovado no Senado, nesta quarta-feira, e que agora segue para a sanção do presidente Michel Temer.

O projeto disciplina como as informações pessoais são coletadas e tratadas no país. A empresa ou ente público precisa solicitar o consentimento do titular daquela informação para poder usá-la. A permissão uma vez dada ainda pode ser revogada se o titular assim desejar.

Para a conselheira Marina Pita, do Intervozes, organização não governamental que trabalha com o direito à liberade de expressão, a nova lei coloca o Brasil no patamar de países da Europa, onde a proteção a dados pessoais já foi regulamentada.

A especialista ressalta, porém, que para a lei ganhar efetividade é preciso criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que fará a fiscalização. Previsto no projeto, o novo órgão depende do Executivo para ser implementado. Marina Pita explica que a Lei Geral de Proteção de Dados também regulamenta os termos de uso, que são os contratos que assinamos na hora de usar um aplicativo ou site na internet.

O projeto também teve o apoio da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom). Para o presidente da entidade, Sérgio Paulo Gallindo, o texto foi o possível dentro de um processo democrático de discussão.

O representante das empresas de tecnologia informou que o setor espera investimentos de cerca de R$ 250 bilhões até 2021. As empresas terão 1 ano e meio para se adaptar as novas regras, após a sanção presidencial.

O projeto estabelece que é obrigação das empresas a garantia de segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento.

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