MP da Liberdade Econômica é sancionada com quatro vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje a Lei da Liberdade Econômica. Entre outros pontos, o texto prevê a não obrigatoriedade de alvará de funcionamento para atividades econômicas de baixo risco. Entre essas atividades estão serviços como costureira, sapateiro e chaveiro.

A MP foi assinada com quatro vetos, entre eles, um dispositivo que permitia a aprovação automática de licenças ambientais e outro que flexibilizava testes de novos produtos ou serviços.

Ao discursar, o presidente Bolsonaro avaliou que é preciso mudar o ambiente de negócios no Brasil.

A lei define prazos para que o governo atenda às reivindicações dos empresários. Se esses prazos forem descumpridos, as solicitações devem ser atendidas automaticamente. Isso pode facilitar os processos de abertura e fechamento de empresas.

O secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, destacou que a lei reduz o poder do Estado para regular setores da economia.

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