Moro apresenta pacote de medidas anticrime ao Congresso Nacional

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou na terça-feira (19) ao Congresso Nacional, o pacote de medidas anticrime. E destacou os principais objetivos.

O conjunto de medidas foi dividido em três partes. Uma traz um projeto de lei que trata de diversos assuntos como mudanças nas regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância.

A segunda parte propõe mudanças na legislação eleitoral. A terceira parte das medidas anticrime trata do crime de caixa dois, que é quando alguém usa uma contabilidade paralela para tentar escapar da fiscalização dos órgãos de controle.

Sergio Moro disse que fez a divisão para atender a reclamações de alguns parlamentares.

O projeto propõe alterações em leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

Antes de vir para o Congresso, a proposta foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em uma cerimônia no fim da manhã.

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