Ministros do STF decidem hoje alcance da nova regra sobre foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal deve encerrar nesta quinta-feira (3) o julgamento sobre a restrição do foro por prerrogativa da função. Em maio do ano passado, o relator Luís Roberto Barroso e outros seis ministros votaram pela restrição desse instrumento. Para eles, somente parlamentares que respondem por algum crime ocorrido durante o mandato e que se relacione diretamente ao cargo teriam direito ao foro privilegiado.

O ministro Alexandre de Moraes foi o único a votar diferente. Para ele, o foro privilegiado valeria para qualquer crime praticado durante o mandato, mesmo que não tivesse a ver com a atividade política. Na época, Antônio Dias Toffoli pediu vista do processo e suspendeu o julgamento. Nessa quarta-feira (2), Toffoli apresentou o voto, seguindo a divergência aberta por Alexandre de Moraes.

Dias Toffoli citou um estudo do Senado para dizer que, atualmente, cerca de 55 mil autoridades têm foro privilegiado. A Constituição garante essa prerrogativa a mais de 38 mil pessoas, e outras 16 mil têm foro previsto em normas estaduais, distritais e municipais.

O ministro Ricardo Lewandowski também votou nessa quarta, acompanhando a divergência. De acordo com ele, o foro privilegiado foi instituído para manter a estabilidade política.

A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal dessa quinta-feira está marcada para as 14h. Agora, falta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes para concluir o julgamento.

A Corte terá de decidir também quando a nova regra vai entrar em vigor e quem será afetado por ela. No entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, a mudança no foro privilegiado será apenas para os parlamentares federais. Ou seja, deputados federais e senadores.

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