Justiça suspende propaganda da reforma da previdência

A justiça federal em Brasília determinou a imediata suspensão dos anúncios do governo federal sobre a reforma da previdência. A juíza Rosimayre Gonçalves aceitou o pedido da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil  em um ação civil pública. A associação argumenta que a propaganda não é educativa e apresenta inverdades sobre o tema.

Rosimayre Gonçalves entendeu que as propagandas do governo sobre a reforma da previdência não têm caráter de utilidade pública, como prevê a constituição para publicidades patrocinadas pelo governo federal. Na sentença, a magistrada escreveu que a campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo.

A juíza fixou ainda uma multa de 50 mil reais por dia em caso de descumprimento.

Por meio de nota, a Advocacia Geral da União informou que ainda não foi notificada, mas já adiantou que vai recorrer da decisão na justiça quando for intimada.

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