Juiz suspende decreto que extingue reserva nacional na Amazônia

Nesta quarta-feira (30), uma decisão da Justiça de Brasília suspendeu os efeitos do decreto editado pelo governo federal que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca).

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O juiz Rolando Spanholo da 21ª Vara Federal deferiu parcialmente liminar para suspender imediatamente os efeitos do decreto.

De acordo com a decisão, ficam suspensos eventuais atos administrativos praticados com base no Decreto, criado para permitir a imediata exploração dos recursos minerais existentes na Reserva.

O juiz atendeu a uma ação popular contra o presidente e a União, que questiona o ato administrativo de extinção da Reserva. O entendimento é de que a nova regra é inconstitucional porque, segundo a Constituição, apenas lei editada pelo Congresso Nacional podem impor mudanças na forma de utilização dos recursos naturais existentes na área de abrangência da Renca.

O Ministério Público Federal do Amapá também questiona o decreto e encaminhou à Justiça Federal informações complementares com argumentos que atacam a proposta que extinguiu a reserva.

Criada em 1984, a Renca tem quase 5 milhões de hectares, extensão maior do que o estado do Espírito Santo, e está localizada na divisa do Amapá com Pará. 

E ainda nesta edição do Repórter Nacional:

- Congresso está reunido para votar a alteração da meta fiscal;

- Ministros do TCU condenam Gabrielli e Cerveró por prejuízos à Petrobras na compra de Pasadena