O que uma PEC precisa para entrar em vigor?

O Nacional Jovem dessa sexta-feira (3) conversou com o juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), Everardo Alves Ribeiro, sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que ficou conhecida por propor a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.

A PEC tem por objetivo alterar alguma lei que esteja na constituição, no caso específico da PEC 171/93 tem a intenção diminuir a maioridade penal. O ex- juiz Everardo Alves explicou que para que seja promulgada, ou seja, para que entre em vigor, a PEC precisa ser votada em dois turnos tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Além disso, é necessário que haja quantidade mínima obrigatória de membros presentes ou formalmente representados, para que uma assembléia possa deliberar e tomar decisões válidas, ou seja, um quorum qualificado. Ele explica que para que seja aprovada, a PEC precisa contar com 508 votos favoráveis tanto na Câmara como no Senado. O próprio Congresso tem o poder de promulgação da proposta, sem a necessidade de sanção da Presidência.

O ex- juiz também explicou para o programa sobre a polêmica dessa semana que se deu pelo fato de a Câmara Federal ter votado duas vezes o mesmo projeto como se fosse o primeiro turno.

Confira a íntegra da entrevista no player acima!

O Nacional Jovem vai ao ar de segunda a sexta, às 14h (horário de Brasília), na Nacional da Amazônia, e às 12h (horário local) na Nacional do Alto Solimões. Você pode ouvir o programa no mesmo horário, ao vivo, aqui no site das Rádios EBC.