ECA Digital marca avanço, mas proteção de crianças e adolescentes exige esforço coletivo

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Com a entrada em vigor da nova legislação conhecida como ECA Digital, o Brasil passa a adotar regras mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A norma estabelece mudanças significativas na forma como plataformas digitais lidam com o acesso de menores de idade, exigindo mecanismos mais robustos de verificação etária, autorização de responsáveis e novas regras de interação entre usuários de diferentes faixas etárias.

Diante desse novo cenário, algumas empresas já começaram a se adaptar, implementando sistemas de verificação por selfie, solicitação de documentos e controles parentais mais rigorosos. Mas a pergunta que fica é: as plataformas estão realmente preparadas para cumprir essas exigências legais? E mais como equilibrar a necessária proteção de crianças e adolescentes com a preservação da privacidade, da liberdade de expressão e da proteção de dados pessoais na internet?

Para falar sobre os impactos práticos do ECA Digital, os desafios técnicos e jurídicos da verificação de idade, os riscos à privacidade e as possíveis punições em caso de descumprimento da lei, quem conversa com o programa é Luiz Carlos Gomes Filho, advogado e especialista na área de Direito Digital do RMM Advogados. Na entrevista, ele também analisa o papel dos pais e responsáveis, as mudanças previstas para jogos eletrônicos, como as chamadas “caixas de recompensa”, e se essa nova legislação pode representar um novo modelo de regulação da internet no Brasil.