Câmara de Niterói aprova PL que autoriza internação compulsória de pessoas em situação de rua

A Câmara Municipal de Niterói aprovou na semana passada um projeto de lei de autoria do executivo municipal que autoriza a internação compulsória de pessoas em situação de rua na cidade. Apesar de o texto justificar que a internação involuntária só será permitida em casos especiais, movimentos contrários ao projeto afirmam que há brechas para diversas ilegalidades. 

A validade da aprovação, no entanto, está suspensa pela justiça, uma vez que vereadores denunciaram o descumprimento do regimento interno da casa nessa e em outras votações da semana passada. Apesar disso, o Comitê da Campanha Diga Não à Internação Compulsória acredita que os riscos dessa medida ser colocada em prática permanecem. 

O movimento denuncia que a cidade carece de estrutura da assistência social e na saúde mental e que, além de inconstitucional, a internação compulsória não resolve o problema da população em situação de rua no município. Nós vamos entender esses argumentos conversando com Renata Lira, advogada e membro do Comitê. 

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